Reforma Tributária para Advogados PJ: Impactos e Estratégias

A boa notícia para os escritórios vem do art. 127 da LC 214/2025, que inclui a advocacia entre as profissões regulamentadas beneficiadas com redução de 30% das alíquotas de IBS e CBS. O art. 103, II, complementa, prevendo essa redução para serviços prestados por pessoas habilitadas em profissão regulamentada, desde que vinculados à habilitação.

O que isso significa

Sobre a alíquota de referência do IVA Dual (estimada em torno de 26% a 28%), a redução de 30% leva os serviços de advocacia a um patamar aproximado de 18% a 20%. É um alívio relevante — embora menor do que os 60% concedidos à saúde, o que gera debate na categoria.

Aqui está o outro lado da moeda. Historicamente, muitas sociedades de advogados recolhiam o ISS de forma fixa por profissional (sociedade uniprofissional), pagando um valor por sócio em vez de um percentual sobre a receita.

Com a Reforma e a extinção progressiva do ISS a partir de 2029, esse modelo acaba. O IBS e a CBS passam a incidir sobre o faturamento bruto, submetendo a advocacia à mesma lógica de base de cálculo de outros setores.

> Para escritórios que pagavam ISS fixo baixo, a mudança pode representar aumento de carga — daí a importância de planejar a transição e revisar a precificação dos honorários.

A redução de 30% não é automática: a sociedade de advogados precisa cumprir requisitos para se enquadrar. Em linhas gerais:

• Os serviços devem decorrer de atividade intelectual regulamentada por lei.
• Todos os sócios devem exercer a profissão pessoalmente, com habitualidade e responsabilidade técnica.
• Não pode haver outra pessoa jurídica como sócia da sociedade.
• A atividade deve estar expressamente enquadrada como profissão regulamentada.

O descuido com a estrutura societária pode custar o benefício. Por isso, revisar o contrato social e a composição de sócios é parte do planejamento.

O principal custo de um escritório de advocacia é a folha de pagamento — e salários não geram crédito de IBS/CBS. Isso significa que, mesmo com a não cumulatividade do novo sistema, a advocacia tem pouco crédito a aproveitar, o que pressiona a carga efetiva.

Foi justamente para amortecer esse efeito que a redução de 30% foi criada. Ainda assim, a recomendação prática é clara:

• Revisar a precificação dos honorários, contemplando o novo custo fiscal.
• Avaliar cláusulas de repasse em contratos de prestação continuada.
• Simular os regimes (Simples, Presumido, Real) sob o IBS/CBS antes de decidir.

Um levantamento recente apontou que a maioria dos escritórios ainda não tem um plano estrutural para a Reforma — o que abre espaço de vantagem para quem se antecipa.