Contabilidade para Profissionais Liberais em São Paulo

Três caminhos, não um

Os serviços advocatícios entram pelo Anexo IV, cuja primeira faixa é de 4,5%. Há aí uma diferença estrutural que quase nunca aparece na comparação: a contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS do Anexo IV. A empresa recolhe o INSS patronal em guia separada, sobre a folha. Quem olha só o 4,5% e compara com os 6% do Anexo III chega à conclusão invertida, porque está comparando um guia que embute a contribuição patronal com outro que não embute.

Engenharia, consultoria, publicidade, design, perícia e avaliação, entre outras atividades de natureza intelectual, ficam no grupo em que o anexo depende do Fator R: Anexo III quando a folha representa 28% ou mais da receita bruta dos últimos doze meses, Anexo V abaixo disso.

O terceiro caminho é a checagem, e ele vale para todo mundo: o enquadramento segue o CNAE e a redação da lei, não o nome da profissão no cartão de visita. Duas atividades que parecem vizinhas podem estar em anexos diferentes. Conferir isso antes de abrir custa uma leitura. Descobrir depois custa retificação de declaração e, em alguns casos, diferença de imposto com acréscimo.

O Fator R não alcança o Anexo IV

Vale dizer com todas as letras, porque é a confusão mais cara desta página: se a sua atividade é tributada pelo Anexo IV, aumentar o pró-labore não muda o seu anexo. Ele muda o INSS patronal que você recolhe fora do DAS, e portanto muda o custo total, para mais. Não existe migração para o Anexo III por esse caminho.

Para quem está no grupo do Fator R, a lógica é a oposta e a folha é a alavanca. Entram no cálculo o pró-labore, os salários, o 13º, o FGTS e a contribuição patronal. Não entra distribuição de lucro. Retirar tudo como lucro é isento na pessoa física, e é exatamente por isso que tanta gente faz, mas não movimenta um milímetro do Fator R.

O carnê-leão de 27,5% e a conta que costuma faltar

A comparação que aparece em toda parte, 27,5% contra 6%, é verdadeira e incompleta. Os 27,5% são a última faixa da tabela progressiva do imposto de renda e incidem sobre a parcela do rendimento que ultrapassa o limite dessa faixa, não sobre o total recebido. Além disso, na pessoa física o INSS é pago à parte e existem deduções admitidas, entre elas as do livro-caixa para o autônomo que mantém escritório e despesas de custeio.

Do outro lado, o percentual do Simples é uma alíquota efetiva que sobe conforme a receita acumulada, e o DAS já embute tributos que a pessoa física paga separadamente. Somando tudo, a diferença costuma continuar existindo em favor da pessoa jurídica a partir de certo nível de faturamento, mas ela é menor do que a subtração ingênua sugere.

E abaixo de certo faturamento ela desaparece, porque a empresa tem custo fixo que o autônomo não tem: honorário contábil, obrigações acessórias e pró-labore com INSS. Existe um ponto de virada, ele é diferente para cada pessoa, e encontrá-lo é a conta que vale a pena pedir antes de abrir qualquer coisa.

Muitos clientes, um caixa só

O problema que aparece na conversa raramente começa no imposto. Começa na previsibilidade: recebimentos de cinco, dez, quinze clientes, com prazos e formas diferentes, produzem um extrato que não responde a duas perguntas simples, quanto eu ganhei neste mês e quanto disso é lucro.

Separar o caixa da pessoa física do caixa da empresa é o primeiro passo, e é também o que sustenta a distribuição de lucro isenta. Sem escrituração contábil que demonstre o lucro do período, a parcela isenta fica limitada ao resultado presumido menos os tributos, e o excedente é tributado na pessoa física.

Contrato, nota fiscal e recebimento precisam contar a mesma história. Quando a nota sai num mês, o dinheiro cai em outro e o contrato prevê entrega por etapas, o momento de reconhecer a receita muda, e com ele muda a base de cálculo do período. Isso não é detalhe de escritório: é o que separa uma apuração que se sustenta numa fiscalização de uma que não se sustenta.

Como testar antes de decidir

Confirme o seu CNAE e o anexo correspondente. Se você já tem CNPJ, o anexo aparece no PGDAS-D e nos seus DAS. É o primeiro dado a levantar, e não é raro descobrir aqui que a apuração vem sendo feita pelo anexo errado.

Se a sua atividade está no grupo do Fator R, divida a folha dos últimos doze meses pela receita bruta do mesmo período. Entre 24% e 28% é a faixa em que um ajuste pequeno muda o enquadramento e a conta merece ser refeita com cuidado.

Some tudo o que você pagou no ano: imposto de renda, INSS, DAS, honorário contábil e taxas. Compare totais anuais, não alíquotas. E peça a memória de cálculo feita com os seus números. Proposta que chega com percentual pronto antes de olhar o seu histórico foi feita sobre um caso que não é o seu.

Anexo IV e o grupo do Fator R, lado a lado

Alíquota de primeira faixa não é alíquota final: o Simples usa alíquota efetiva, que sobe conforme a receita bruta dos últimos doze meses. E comparar 4,5% com 6% sem considerar que só um dos dois embute a contribuição previdenciária patronal leva à conclusão invertida. A comparação que decide é o total desembolsado no ano, com os seus números.

Perguntas frequentes