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A Lei 15.270/2025 cria a retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa, a partir de 2026. Entenda quem paga, a regra de transição para lucros de 2025 e como sócios de PJ em São Paulo devem se planejar.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 determina retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês à mesma pessoa física. Pagamentos iguais ou inferiores a R$ 50 mil por mês, pela mesma empresa, não sofrem retenção mensal — mas podem entrar no cálculo do imposto mínimo (IRPFM) na declaração anual.
Por décadas, os dividendos foram isentos de Imposto de Renda no Brasil. Isso muda com a Lei nº 15.270, de 27 de novembro de 2025, que faz parte do pacote de reforma do Imposto de Renda.
A partir de 1º de janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga lucros ou dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil em um único mês, incide retenção de 10% de IRRF sobre o total distribuído naquele mês. A lei veda deduções da base de cálculo.
> A contrapartida da nova regra foi a ampliação da faixa de isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A taxação dos dividendos de alta renda financia esse alívio na base.
A regra do limite mensal cria uma linha clara — mas com armadilhas.
| Distribuição mensal (mesma PJ) | Retenção de 10% na fonte? |
|---|---|
| R$ 30.000 | Não |
| R$ 50.000 | Não |
| R$ 60.000 | Sim, sobre os R$ 60.000 |
| R$ 120.000 | Sim, sobre os R$ 120.000 |
Quem distribui menos de R$ 50 mil por várias empresas diferentes pode escapar da retenção mensal — mas a soma de tudo entra na base do imposto mínimo (IRPFM) na declaração anual, se a renda total ultrapassar R$ 600 mil no ano. Ou seja: dividir dividendos entre PJs não é, por si só, uma forma segura de evitar o imposto.
Esse é um dos pontos mais polêmicos. A Receita Federal publicou orientação afirmando que a retenção de 10% se aplica a todos os regimes, inclusive o Simples Nacional, sob o entendimento de que a isenção do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 deixou de ser aplicável.
Há contestação. Existe decisão judicial (Mandado de Segurança na Justiça Federal de São Paulo) que suspendeu a exigência para um sócio de empresa do Simples, com base na tese de que uma lei ordinária não poderia afastar uma isenção prevista em lei complementar. A decisão vale entre as partes, mas sinaliza uma tendência que pode se firmar.
> Na prática: o sócio do Simples deve se preparar para a retenção como cenário-base, mas acompanhar de perto a evolução do tema com a sua contabilidade e, se for o caso, a assessoria jurídica.
A Conexão Contabilidade ajuda sócios de PJ em São Paulo a desenhar a melhor estratégia de distribuição: dimensionar os valores mensais, equilibrar pró-labore e dividendos, formalizar os lucros de 2025 e simular o impacto do imposto mínimo. O objetivo é claro — manter a sua renda protegida e dentro da lei.
Há uma janela importante. Os lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 que forem devidamente formalizados ficam protegidos: não sofrem a nova retenção nem entram na base do imposto mínimo.
A formalização passa pela ata de aprovação de resultados (ou deliberação societária equivalente), que registra o lucro apurado até 2025 e o coloca como crédito do sócio. Sem essa formalização, há risco real de perder o benefício.
Por isso, a providência mais urgente para muitos sócios é simples e barata: documentar corretamente os lucros acumulados até 2025. Quem deixou para depois pode ter perdido a janela — daí a importância de revisar a situação com o contador imediatamente.
A Conexão Contabilidade desenha a estratégia de distribuição da sua PJ, formaliza os lucros de 2025 e simula o impacto do imposto mínimo. Fale com a nossa equipe em São Paulo.
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